Notícias

16/03/2010
Contratação Pública - Nota informativa

Atendendo à necessária regularidade dos procedimentos de contratação pública para efeitos de comparticipação comunitária dos projetos aprovados pelo PROCONVERGENCIA, os quais são sujeitos a auditoria por entidades externas, vimos por este meio chamar a melhor atenção para que, nos termos do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 18/08, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, a celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada pela entidade adjudicante no portal da internet dedicado aos contratos públicos (www.base.gov.pt).

Esta obrigatoriedade de publicitação consubstancia um dever/obrigação, fundamental e imprescindível, sendo condição de eficácia do respetivo contrato, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos (n.º 2 do artigo 127.º do citado diploma).

O ajuste direto, tipificado de regime simplificado,   não está abrangido pela referida publicitação de acordo com o n.º 3 do art.º 128.º do citado diploma legal.