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27/01/2010
Novos Limiares Comunitários de Contratação Pública

O Regulamento (CE) nº 1177/2009, de 30 de Novembro, fixa novos limiares para os valores dos contratos que podem ser celebrados na sequência de procedimentos de concurso sem publicação de anúncio em Jornal Oficial da União Europeia.

Os novos limiares que entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, regra geral mais baixos que os anteriores, são os seguintes:

• Empreitadas de obras públicas 4.845.000 euros (antes 5.150.000 euros);

• Locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços 193.000 euros (antes 206.000 euros); no caso específico de contratos celebrados pelo Estado o limiar é de 125.000 euros (antes 133.000 euros).

• Setores especiais, água, energia, transportes e serviços postais, 387.000 euros (antes 412.000 euros).

• Ajuste direto para a locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços por parte de das entidades adjudicantes previstas no nº 2 do artigo 2º do Código dos Contratos Públicos, por exemplo as empresas públicas, cada contrato tem o limite de 193.000 euros.

Abaixo reproduz-se o texto integral do Regulamento