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03/07/2008
Nota informativa - Obrigação de publicação de anúncio de adjudicação no Jornal Oficial da União Europeia

A Autoridade de Gestão do PROCONVERGENCIA vem por este meio informar todos os potenciais beneficiários deste programa operacional que a Comissão Europeia (DG Mercado Interno e Serviços) alertou as autoridades nacionais para a obrigatoriedade da publicação dos anúncios de adjudicação dos contratos públicos no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do estabelecido no artigo 43.º da Diretiva 2004/17/CE e n.º 4 do artigo 35.º da Diretiva 2004/18/CE. Esta obrigação foi transposta para a legislação nacional na alínea b) do n.º 9 do artigo 52.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, e no n.º 1 do artigo 196.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

A não publicação dos referidos anúncios, pelas entidades adjudicantes, no Jornal Oficial da União Europeia, poderá acarretar medidas de correção financeira.