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21/05/2008
Contratação Pública – Central de Compras do Estado – Portaria nº 161/99, de 23 de Fevereiro - Aviso

A Autoridade de Gestão do PROCONVERGENCIA vem por este meio alertar todos os potenciais beneficiários deste programa operacional que, por indicação da Autoridade Nacional de Certificação FEDER e Fundo de Coesão, não serão aceites despesas para cofinanciamento, decorrentes de contratos baseados na Portaria nº161/99, de 23 de Fevereiro. Tal se deve a infração apontada pela Comissão Europeia ao Estado português, consequência da ausência de entrada de novos fornecedores na lista constante da Portaria, pelo fato não se terem realizado novos concursos para esse efeito desde de 1999.

Esta Portaria estabelece as condições de fornecimento de redes de comunicação de dados e serviços de suportes lógicos operativos e outros equipamentos de tecnologias de informação, como por exemplo, microcomputadores, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumíveis.